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  • Valter Nagelstein

Há industria da multa?

- O autor é vereador de Porto Alegre, ex-presidente da Câmara.

valtern@camarapoa.rs.gov.br

O artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito reza que “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional. Assim, a política que deveria ser em primeiro lugar educativa, a fim de evitar o verdadeiro flagelo que é violência no trânsito, se desvirtuou num instrumento (muito eficiente) de geração de caixa. Não se quer aqui defender malandros ou maus motoristas, desejo, ao contrário, é denunciar e combater uma “doença” que deu lugar à hipotética cura: multar, ao invés de orientar para educar e corrigir. Os dados das multas de trânsito em Porto Alegre são alarmantes e vão além da punição aos maus motoristas. Tal “impressão” é tão presente na opinião pública que dela se fez um dos pilares da última eleição municipal, quando em promessas de campanha se anunciou o fim da “indústria da multa” e como primeiro ato de governo, a demissão do então diretor presidente da EPTC. Fiz um Pedido de Informações ao executivo, conforme me faculta a lei, e percebi um acréscimo em muitos indicadores. Em 2016 foram arrecadados R$ 26 milhões, mas somente nos primeiros sete meses de 2017 o valor já ultrapassa R$34 milhões. A seguir a tendência verificada, a cifra poderá superar os R$ 58 milhões no final do ano. Também a partir de maio deste ano se vê a ascensão de multas. Enquanto entre janeiro e abril a média foi de 657 autuações diárias, entre maio e julho o número subiu para 1.167 – alta de 78% em comparação ao mesmo período anterior. E não para por aí, ainda segundo a própria EPTC, a média de autuações por agente subiu de 1,6 para 2,6 dia. Nos últimos 12 meses foram mais de 553 mil multas. E no quesito anulação de multas o indicador é próximo a zero. Das mais de 553 mil infrações aplicadas, apenas 2295 foram anuladas, sendo somente 296 pelas JARIS (aquelas em que o cidadão recorre). A EPTC alega que o crescimento da arrecadação é reflexo do reajuste nominal do valor das infrações em nível nacional, ocorrido em novembro de 2016 e também por receitas advindas do pagamento do IPVA, que ocorreu nos meses com os registros de alta, a saber: maio, junho e julho. É meia verdade. Todos os anos nesse período há um crescimento de receita por força desses ingressos; isto é natural, sazonal e ocorre sempre. O que afirmo, entretanto, e comprovo, é que a “produção” da EPTC cresceu. Enquanto equipamentos como pardais mantém uma média histórica (porque suas capturas são estatísticas), multas por agentes em algumas infrações cresceram mais de 65%. A sociedade clama pela correção do viés arrecadatório que fica evidente quando se verifica que uma parcela irrisória dos recursos é deferida. Ensejar que infrações leves e médias possam sejam convertidas em advertência, como autoriza o CTB, assegurar e que os recursos arrecadados sejam efetivamente destinados à educação para o trânsito e à sinalização, garantir a ampla defesa ao cidadão contra multas injustas, são ajustes urgentes. Condeno situações irregulares ou motoristas que pratiquem ilícitos, entretanto o princípio de fé pública atribuído aos agentes não pode ser absoluto e deve ser modulado pelo mandamento constitucional da boa-fé que acompanha a todo o cidadão de bem.


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